Versão 1.0.3
POLÍTICA DE CREDENCIAMENTO, USO DA PLATAFORMA E CONDIÇÕES DE AGENCIAMENTO
USUÁRIO PRESTADOR — PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS AUTÔNOMO(A)
Evaclean Tecnologia Ltda
CNPJ nº 00.000.000/0000-00
contato@evaclean.com.br | agenciado.evaclean.com.br
Este instrumento regula integralmente as regras de credenciamento, uso da Plataforma e condições operacionais aplicáveis ao Usuário Prestador, sendo parte indissociável da relação de intermediação com a Evaclean Tecnologia Ltda.
Ao criar cadastro, acessar a Plataforma, aceitar uma Oferta de Serviço ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário Prestador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este documento, bem como a Política de Privacidade disponível em evaclean.com.br.
A discordância com qualquer cláusula obriga a cessação imediata do uso da Plataforma e a solicitação formal de cancelamento do cadastro.
Questões não tratadas neste instrumento poderão ser disciplinadas por documentos complementares — Política de Privacidade, Política de Cookies e demais normas operacionais —, todos disponíveis em evaclean.com.br.
Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
Usuário Prestador: profissional de limpeza cadastrado(a) e aprovado(a) na Plataforma, atuando como prestador(a) autônomo(a) independente. Preferencialmente constituído(a) como Microempreendedor Individual (MEI).
Usuário Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata serviços de limpeza intermediados pela Evaclean Tecnologia Ltda por meio da Plataforma.
Plataforma: conjunto de sistemas digitais operados pela Evaclean Tecnologia Ltda, incluindo site (evaclean.com.br), aplicativo (agenciado.evaclean.com.br) e demais canais digitais correlatos.
Agendamento: solicitação de prestação de serviço de limpeza disponibilizada ao Usuário Prestador via Plataforma.
Oferta de Serviço: convite enviado pela Evaclean Tecnologia Ltda ao Usuário Prestador para aceite de um Agendamento disponível.
Preço: valor cobrado do Usuário Cliente pelo serviço, do qual é deduzida a Taxa de Utilização, sendo o saldo líquido repassado ao Usuário Prestador.
Taxa de Utilização: valor ou percentual descontado do Preço a título de remuneração da Evaclean Tecnologia Ltda pela intermediação, conforme tabela vigente na Plataforma.
MEI: Microempreendedor Individual, constituído nos termos da Lei Complementar nº 128/2008, modalidade recomendada para regularização fiscal do Usuário Prestador.
Score: índice de desempenho operacional do Usuário Prestador, calculado com base em critérios de pontualidade, qualidade, comunicação e cumprimento das regras da Plataforma, conforme tabela de pesos vigente.
A Evaclean Tecnologia Ltda NÃO presta diretamente serviços de limpeza, NÃO é fornecedora de mão de obra e NÃO mantém com o Usuário Prestador qualquer vínculo empregatício, societário, de mandato, representação ou subordinação jurídica. O Usuário Prestador é profissional autônomo(a) independente, plena e exclusivamente responsável por seus atos, obrigações e tributos.
A Evaclean Tecnologia Ltda opera plataforma tecnológica de intermediação, conectando Usuários Prestadores autônomos a Usuários Clientes interessados em serviços de limpeza. Sua atuação se restringe à gestão operacional dos Agendamentos — designação por região, disponibilidade e perfil —, sem que isso configure subordinação jurídica de qualquer natureza.
O Usuário Prestador declara plena ciência de que todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e operacionais são de sua responsabilidade exclusiva.
A Plataforma está em contínua evolução; funcionalidades poderão ser alteradas, adicionadas ou removidas a qualquer tempo. Dúvidas e suporte: contato@evaclean.com.br.
O cadastro é pessoal e intransferível. Ao realizá-lo, o Usuário Prestador declara:
• Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira;
• Residir no Brasil e possuir CPF válido e regular;
• Possuir CNPJ MEI (recomendado) ou, em sua ausência, CPF regularizado para emissão de recibo de autônomo;
• Apresentar documentação pessoal completa: documento de identidade com foto, comprovante de residência, nome da mãe e data de nascimento;
• Possuir conta bancária de titularidade exclusivamente própria para recebimento dos repasses;
• Possuir smartphone com acesso permanente à internet e ao aplicativo da Plataforma durante a execução dos serviços;
• Não possuir condenação criminal por crimes contra a vida, o patrimônio ou a honra, nem sentença que impeça o acesso a residências de terceiros;
• Informar corretamente sua disponibilidade de dias e horários e os serviços que efetivamente domina.
Informações falsas, omissões relevantes ou inconsistências de capacitação ensejam cancelamento imediato do cadastro.
A aprovação está sujeita a critérios internos da Evaclean Tecnologia Ltda, que poderá, a seu exclusivo critério, realizar entrevistas e testes práticos. O processo não praticará qualquer forma de discriminação por características pessoais protegidas pela legislação. Cada Usuário Prestador pode manter apenas um cadastro ativo; duplicatas serão inabilitadas sem aviso prévio.
O acesso é realizado pelo aplicativo agenciado.evaclean.com.br, mediante login e senha pessoais e intransferíveis. O Usuário Prestador é exclusivamente responsável pelo sigilo e pela guarda de suas credenciais de acesso.
O compartilhamento do acesso com terceiros é expressamente proibido e acarreta bloqueio definitivo e imediato do cadastro.
Em caso de perda, esquecimento ou suspeita de uso indevido das credenciais, o Usuário Prestador deve alterar a senha imediatamente e comunicar a Evaclean Tecnologia Ltda pelos canais oficiais.
O Usuário Prestador é responsável por adquirir e manter equipamento e plano de dados adequados. A Evaclean Tecnologia Ltda não garante funcionamento em todos os dispositivos nem se responsabiliza por falhas de conectividade de responsabilidade do Usuário Prestador.
Na área do usuário, o Usuário Prestador poderá consultar dados cadastrais, histórico de serviços, agenda, agendamentos futuros, informações financeiras e Score.
A Evaclean Tecnologia Ltda disponibiliza na Plataforma o catálogo de serviços passíveis de intermediação, sujeito a atualização contínua. O Usuário Prestador deve ater-se exclusivamente a esse catálogo, não podendo ofertar, realizar ou prometer atuações diversas.
O Usuário Prestador selecionará em seu perfil apenas os serviços que domina integralmente. A demonstração de incapacidade técnica para serviços declarados poderá gerar penalização, suspensão ou cancelamento do cadastro.
O Usuário Prestador poderá incluir ou remover serviços de seu perfil conforme seu desenvolvimento profissional, mediante análise e aprovação da Evaclean Tecnologia Ltda.
7.1. Obrigações Positivas de Conduta e Execução
O Usuário Prestador compromete-se, durante toda a utilização da Plataforma e execução dos serviços, a:
• Prestar os serviços com qualidade, eficiência, zelo, organização e pontualidade;
• Comparecer ao local do serviço com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado;
• Utilizar corretamente e com responsabilidade os materiais de limpeza disponibilizados pelo Usuário Cliente ou previamente acordados;
• Tratar o Usuário Cliente com respeito, cordialidade, educação e postura profissional em todos os momentos;
• Manter sigilo absoluto sobre qualquer informação vista, ouvida ou percebida no ambiente do Usuário Cliente;
• Cumprir integralmente o período contratado, sendo vedado reduzir o tempo do serviço ou extrapolá-lo em mais de 30 (trinta) minutos sem anuência expressa do Usuário Cliente;
• Confirmar o início e a conclusão de cada serviço na Plataforma;
• Manter telefone celular com sinal ativo e acesso à internet durante todo o período de atendimento;
• Comunicar imediatamente à Evaclean Tecnologia Ltda qualquer situação de risco, irregularidade, conflito, acidente ou imprevisto ocorrido durante o serviço;
É expressamente proibido ao Usuário Prestador, sob pena de cancelamento imediato e irrecorrível do cadastro:
• Negociar, contratar, combinar valores ou receber pagamentos diretamente do Usuário Cliente, fora da Plataforma, por qualquer meio;
• Trocar dados pessoais de contato com o Usuário Cliente — telefone, e-mail, redes sociais, endereço ou similares;
• Subcontratar, substituir-se ou enviar terceiros para realizar o serviço em seu lugar;
• Fotografar, filmar ou registrar o ambiente do Usuário Cliente sem autorização expressa deste e da Evaclean Tecnologia Ltda;
• Utilizar objetos, alimentos, pertences ou quaisquer recursos do Usuário Cliente sem autorização expressa;
• Prestar serviços fora do escopo contratado ou em endereço diferente do indicado no Agendamento;
• Praticar qualquer ato enganoso, fraudulento, ilícito ou com finalidade contrária à lei;
• Portar-se de forma violenta, ofensiva, discriminatória ou inadequada com o Usuário Cliente ou com a equipe da Evaclean Tecnologia Ltda;
• Comparecer ao serviço sob efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias ilícitas;
• Discriminar qualquer pessoa por raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, identidade de gênero, idade ou outra característica protegida por lei;
• Utilizar a marca Evaclean Tecnologia Ltda, uniforme ou identidade visual da Plataforma fora do contexto expressamente autorizado;
• Tentar modificar, copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma.
8.1. Critérios de Envio das Ofertas de Serviço
A Evaclean Tecnologia Ltda enviará Ofertas de Serviço ao Usuário Prestador com base, cumulativamente, nos seguintes critérios operacionais:
• Região de atendimento cadastrada;
• Disponibilidade de dias e horários informada no perfil;
• Score operacional do Usuário Prestador;
• Perfil profissional e tipos de serviços habilitados.
O Usuário Prestador possui plena liberdade para aceitar ou recusar cada Oferta dentro do prazo indicado na Plataforma. Respostas fora do prazo são automaticamente registradas como recusa, sem qualquer penalidade.
8.2. Aceite do Agendamento e Compromisso Vinculante
Uma vez aceito o Agendamento, o Usuário Prestador assume compromisso firme, pessoal e intransferível de comparecer e executar o serviço na data, horário e endereço exatos informados na Plataforma.
O não comparecimento sem aviso adequado constitui infração grave, sujeita às penalidades previstas na Seção 12 desta Política.
8.3. Impossibilidade Superveniente
Caso o Usuário Prestador, por motivo superveniente, fique impossibilitado(a) de cumprir um Agendamento já aceito, deverá comunicar a Evaclean Tecnologia Ltda exclusivamente pelos canais oficiais e com a maior antecedência possível, para que seja viabilizada a substituição por outro profissional.
A comunicação tardia será enquadrada nas regras de faltas e cancelamentos da Seção 12.
8.4. Obrigação de Manter Disponibilidade Atualizada
O Usuário Prestador deve manter permanentemente atualizadas na Plataforma:
• Dias disponíveis para atendimento;
• Faixas de horário;
• Regiões de atendimento.
Indisponibilidades temporárias — viagens, compromissos, problemas pessoais, férias etc. — devem ser previamente informadas.
Períodos prolongados sem atualização ou comunicação poderão resultar em inativação temporária do cadastro por inatividade operacional.
8.5. Gestão da Agenda e Margem de Tolerância Operacional
O Usuário Prestador deve organizar sua agenda considerando uma margem de tolerância mínima de 15 (quinze) minutos no início e no término de cada serviço, a fim de acomodar:
• Pequenos atrasos do Usuário Cliente;
• Deslocamentos entre atendimentos;
• Imprevistos comuns da operação.
A ausência dessa margem não justifica atrasos no atendimento seguinte.
8.6. Disponibilização Fictícia de Horários e Fraude Operacional
Caso o Usuário Prestador mantenha horários disponíveis na Plataforma de forma reiterada e, após aceitar Ofertas, deixe de comparecer, a Evaclean Tecnologia Ltda poderá interpretar tal conduta como disponibilização fictícia de agenda com finalidade indevida, caracterizando fraude operacional.
Nessa hipótese, o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado imediatamente, independentemente das penalidades previstas na Seção 12.
8.7. Não Comparecimento do Usuário Cliente
A Evaclean Tecnologia Ltda não se responsabiliza por atrasos, faltas ou cancelamentos dos Usuários Clientes. Nessas situações, o Usuário Prestador deve aguardar 30 (trinta) minutos no local do serviço. Decorrido o prazo: (i) se o Usuário Cliente chegar, o serviço prossegue normalmente; (ii) se não chegar, o Usuário Prestador comunica via Plataforma e pode retirar-se. Cada situação será analisada individualmente pela Evaclean Tecnologia Ltda e, independentemente do desfecho, o repasse referente ao translado realizado pelo Usuário Prestador será garantido.
9.1. Comunicação com o Usuário Cliente
Toda e qualquer comunicação entre Usuário Prestador e Usuário Cliente deve ocorrer exclusivamente pelo chat seguro da Plataforma.
Qualquer tentativa de comunicação externa para fins de contratação, combinação de serviços, negociação de valores ou troca de informações pessoais é vedada e constitui infração grave.
9.2. Comunicação com a Empresa
As comunicações operacionais entre Usuário Prestador e Evaclean Tecnologia Ltda ocorrerão pelos seguintes canais oficiais:
• Aplicativo da Plataforma (canal preferencial);
• E-mail cadastrado (contato@evaclean.com.br);
• Telefones e WhatsApp institucional divulgados em evaclean.com.br.
Comunicações realizadas por outros meios não serão reconhecidas para fins de cômputo de ocorrências, faltas ou atrasos.
9.3. Registro e Uso das Comunicações
O histórico de comunicações fica armazenado na Plataforma para:
• Segurança de ambas as partes;
• Controle de qualidade dos serviços;
• Instrução e resolução de conflitos e disputas.
A Evaclean Tecnologia Ltda poderá moderar e remover mensagens inadequadas ou que violem esta Política.
10.1. Composição da Remuneração
A remuneração do Usuário Prestador corresponde ao Preço do serviço pago pelo Usuário Cliente, deduzida a Taxa de Utilização da Plataforma.
O valor líquido a receber é sempre informado previamente ao Usuário Prestador antes do aceite da Oferta.
10.2. Processamento Financeiro e Repasses
Os pagamentos são processados por meio da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21).
O repasse ao Usuário Prestador ocorre semanalmente, por transferência bancária, exclusivamente para conta de sua titularidade, previamente cadastrada na Plataforma.
10.3. Retenções Temporárias
Poderão ocorrer retenções temporárias de valores nos seguintes casos:
• Reclamações abertas pelo Usuário Cliente;
• Apuração de ocorrências operacionais;
• Pendências não esclarecidas relacionadas ao Usuário Prestador.
A Evaclean Tecnologia Ltda compromete-se a não reter valores indevidamente, procedendo ao repasse tão logo as pendências sejam sanadas.
10.4. Reembolso ao Usuário Cliente e Desconto em Remuneração
Em caso de reembolso ao Usuário Cliente por falha comprovada do Usuário Prestador, o valor correspondente será descontado diretamente de sua remuneração.
A Taxa de Utilização não será devolvida ao Usuário Prestador nessa hipótese.
10.5. Revisão da Taxa de Utilização
A Taxa de Utilização poderá ser revista pela Evaclean Tecnologia Ltda mediante comunicação ao Usuário Prestador com aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso da Plataforma após a vigência da nova taxa implica aceite tácito.
10.6. Gorjetas e Obrigações Fiscais
Gorjetas são opcionais e de exclusiva iniciativa do Usuário Cliente, sem obrigação da Plataforma.
O Usuário Prestador é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento de todos os seus tributos, contribuições previdenciárias e demais obrigações fiscais como profissional autônomo(a). Recomenda-se a formalização como MEI e a manutenção da regularidade previdenciária.
11.1. Treinamentos Obrigatórios
A Evaclean Tecnologia Ltda poderá convocar o Usuário Prestador, a qualquer tempo, para participação em treinamentos obrigatórios, presenciais ou online, destinados a padronizar a execução dos serviços e a experiência do Usuário Cliente.
Treinamentos poderão ser realizados no ingresso do Usuário Prestador na Plataforma e ao longo do vínculo, sempre que a Evaclean Tecnologia Ltda julgar necessário.
A recusa injustificada à participação em treinamentos obrigatórios será registrada como ocorrência e poderá resultar nas penalidades previstas nesta Política.
11.2. Apresentação e Vestimenta
O Usuário Prestador deve comparecer ao local de prestação de serviço com apresentação pessoal adequada, seguindo os seguintes requisitos mínimos:
· Trajes limpos, conservados e apropriados para a atividade de limpeza;
· Calçado fechado e antiderrapante, preferencialmente tipo tênis ou bota de segurança;
· Cabelo preso ou protegido durante a execução dos serviços;
· Ausência de adornos que possam representar risco durante o trabalho (pulseiras largas, colares pendentes etc.).
O descumprimento reiterado das exigências de apresentação será registrado como ocorrência e poderá impactar o Score do Usuário Prestador.
12.1. Registro de Ocorrências
Atrasos e faltas são registrados como ocorrências na Plataforma. Cada ocorrência possui tipo, gravidade (leve, média ou grave) e peso de impacto no Score do Usuário Prestador, conforme tabela de pesos vigente na Plataforma.
O Usuário Prestador pode consultar seu histórico de ocorrências e o impacto acumulado no Score a qualquer momento, diretamente na área do usuário.
12.2. Canais Válidos para Comunicação de Ocorrências
Os únicos canais reconhecidos pela Evaclean Tecnologia Ltda para comunicar faltas ou atrasos são o aplicativo da Plataforma e os telefones oficiais listados em evaclean.com.br. Comunicações por outros meios não serão consideradas para fins de cômputo de ocorrências.
12.3. Horário Comercial
Para fins de aviso de falta, "horário comercial" corresponde ao horário de atendimento da Evaclean Tecnologia Ltda publicado em evaclean.com.br, respeitados feriados e períodos festivos.
12.4. Compromisso após Aceite e Consequências do Não Comparecimento
Uma vez aceito o Agendamento, o Usuário Prestador assume obrigação firme de comparecimento. O não comparecimento sem aviso prévio constitui infração grave, gerando ocorrência de maior peso no Score e podendo acarretar bloqueio temporário ou definitivo da conta, conforme histórico acumulado.
Avisos realizados com antecedência superior a 48 horas em horário comercial têm menor peso no Score do que avisos de última hora ou ausências sem comunicação.
12.5. Gradação das Consequências por Reincidência
A acumulação de ocorrências de atraso e falta impacta progressivamente o Score do Usuário Prestador e pode resultar em:
• Redução na distribuição de Ofertas de Serviço;
• Bloqueio temporário da conta com taxa de reativação conforme tabela vigente na Plataforma;
• Bloqueio definitivo do cadastro na reincidência de infrações graves.
Na reincidência de cancelamento com menos de 48 horas dentro de 1 (um) mês, ou na 3ª ocorrência em 3 (três) meses, haverá descredenciamento automático, independentemente de aviso prévio.
12.6. Multa por Cancelamento de Última Hora
Adicionalmente ao impacto no Score, a Evaclean Tecnologia Ltda poderá aplicar multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da transação cancelada com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
12.7. Não Comparecimento do Usuário Cliente
A Evaclean Tecnologia Ltda não se responsabiliza por atrasos ou faltas do Usuário Cliente. Nestas situações, o Usuário Prestador deve permanecer no local por até 30 (trinta) minutos após o horário combinado, registrar a ocorrência na Plataforma e só então retirar-se. Cada situação será analisada individualmente pela Evaclean Tecnologia Ltda e, independentemente do desfecho, o repasse referente ao translado realizado pelo Usuário Prestador será garantido.
13.1. Critérios de Avaliação
O Usuário Prestador será avaliado pelo Usuário Cliente após cada serviço prestado. A Plataforma também avalia critérios operacionais de forma independente, incluindo:
• Pontualidade e comparecimento;
• Qualidade de execução reportada pelo Usuário Cliente;
• Comunicação e cumprimento das regras da Plataforma;
• Participação em treinamentos e atualização de perfil.
13.2. Cálculo e Faixas do Score
O Score parte de uma base configurável e é ajustado positiva ou negativamente pelas avaliações e ocorrências registradas, conforme tabela de pesos vigente na Plataforma.
As faixas de classificação (Excelente, Muito Bom, Bom, Regular, Ruim e Crítico) e seus respectivos limiares estão disponíveis na Plataforma e podem ser ajustados pela operação.
13.3. Impacto do Score
O Score influencia diretamente a distribuição de Ofertas de Serviço e o acesso a programas de benefícios e incentivos.
Score consistentemente baixo ou avaliação negativa no primeiro atendimento poderão resultar em suspensão ou cancelamento do cadastro.
13.4. Direito de Contraditório
O Usuário Prestador tem direito de apresentar formalmente sua versão sobre qualquer avaliação ou ocorrência que considere injusta, mediante solicitação pelo canal oficial de atendimento. A análise e decisão final competem exclusivamente à Evaclean Tecnologia Ltda.
14.1. Gradação das Sanções
Conforme a gravidade da infração apurada, a Plataforma poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa:
• Advertência formal registrada no perfil;
• Suspensão temporária;
• Redução na distribuição de Ofertas de Serviço;
• Cancelamento definitivo e irrecorrível do cadastro.
14.2. Cancelamento Imediato
O descumprimento de qualquer proibição prevista na Seção 7.2 enseja cancelamento imediato. Também resultam em cancelamento imediato, sem aviso prévio:
• Segunda falta sem aviso no período de 3 (três) meses;
• Assédio sexual ou conduta criminosa de qualquer natureza;
• Fraude, criação de contas falsas ou fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Avaliação gravemente negativa no primeiro serviço realizado;
• Qualquer ato que exponha a Evaclean Tecnologia Ltda a responsabilidade legal, regulatória ou reputacional.
14.3. Revisão Interna
O Usuário Prestador poderá solicitar revisão interna formal de qualquer decisão de suspensão ou cancelamento, diretamente pelo canal de atendimento da Evaclean Tecnologia Ltda. A decisão final é de competência exclusiva da Evaclean Tecnologia Ltda.
14.4. Cancelamento Voluntário
O Usuário Prestador poderá solicitar o cancelamento voluntário do cadastro a qualquer momento, desde que não existam agendamentos pendentes, valores em litígio ou pendências financeiras.
14.5. Impedimento de Novo Cadastro
Usuários Prestadores descredenciados por descumprimento desta Política não poderão realizar novo cadastro na Plataforma.
15.1. Autorização de Uso
Ao aceitar este instrumento, o Usuário Prestador AUTORIZA, a título gratuito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional e no exterior, o uso de sua imagem e voz pela Evaclean Tecnologia Ltda nos seguintes formatos e canais:
• Materiais impressos: folders, catálogos, cartazes, outdoors, busdoors;
• Mídia eletrônica: televisão, cinema, rádio, vídeos institucionais;
• Mídias digitais: Instagram, Facebook, X/Twitter, YouTube, TikTok, LinkedIn, Spotify e similares;
• Plataforma Evaclean Tecnologia Ltda e plataformas de terceiros por ela autorizadas;
• Materiais internos de treinamento e comunicação institucional.
15.2. Finalidade e Limitação
O conteúdo será utilizado exclusivamente para fins de divulgação dos serviços e fortalecimento da imagem institucional da Evaclean Tecnologia Ltda, sendo vedada qualquer reutilização para propósitos distintos.
15.3. Recusa Sem Penalidade
Em serviços que envolvam captação de imagem, o Usuário Prestador será informado previamente e poderá recusar a participação sem qualquer penalidade.
15.4. Proteção do Usuário Prestador
É proibido ao Usuário Cliente registrar imagem, vídeo ou áudio do Usuário Prestador sem consentimento prévio deste. Na ausência de autorização expressa da Evaclean Tecnologia Ltda, o Usuário Prestador deve recusar o registro.
16.1. Responsabilidade pela Execução
O Usuário Prestador é o único e exclusivo responsável pela qualidade e execução dos serviços prestados, respondendo integralmente por quaisquer danos materiais ou morais causados ao patrimônio ou à pessoa do Usuário Cliente.
16.2. Limitação de Responsabilidade da Empresa
A Evaclean Tecnologia Ltda não se responsabiliza por lesões, acidentes, danos materiais ou morais sofridos pelo Usuário Prestador durante deslocamento ou prestação de serviço, nem por falhas decorrentes de:
• Problemas de conectividade, internet ou equipamentos do Usuário Prestador;
• Atos de terceiros alheios à relação de intermediação;
• Casos fortuitos ou de força maior.
16.3. Cláusula de Indenização
O Usuário Prestador concorda em indenizar e manter indene a Evaclean Tecnologia Ltda, seus diretores, colaboradores e representantes de todas as reclamações, prejuízos e despesas — inclusive honorários advocatícios — decorrentes de:
• Prestação de serviços por meio da Plataforma;
• Descumprimento de qualquer disposição desta Política;
• Violação de direitos de terceiros;
• Prática de ato ilícito pelo Usuário Prestador.
16.4. Direito de Regresso
Na hipótese de a Evaclean Tecnologia Ltda ser condenada por ato praticado pelo Usuário Prestador, fica assegurado à Evaclean Tecnologia Ltda o direito de regresso integral contra o responsável.
16.5. Plataforma "No Estado em que se Encontra"
Os serviços da Plataforma são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros técnicos.
17.1. Tratamento de Dados Pessoais
A Evaclean Tecnologia Ltda protege os dados pessoais do Usuário Prestador em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando-os exclusivamente para operação da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.
17.2. Compartilhamento com Autoridades
O Usuário Prestador autoriza a Evaclean Tecnologia Ltda a compartilhar seus dados com autoridades competentes quando exigido legalmente ou necessário para:
• Cumprir o devido processo legal;
• Fazer cumprir as disposições desta Política;
• Responder a alegações de violação de direitos;
• Proteger a segurança de usuários, colaboradores ou terceiros.
17.3. Cookies e Retenção
A Evaclean Tecnologia Ltda poderá utilizar cookies e tecnologias similares para administrar sessões e preferências do usuário. As informações serão retidas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e operacionais da Evaclean Tecnologia Ltda, mesmo após o encerramento do cadastro.
17.4. Política de Privacidade
Informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relacionados aos dados pessoais constam na Política de Privacidade disponível em evaclean.com.br.
18.1. Titularidade
A Plataforma, o site, os aplicativos e todos os seus elementos — códigos, gráficos, textos, imagens, sons e vídeos — são de propriedade da Evaclean Tecnologia Ltda ou por ela licenciados, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e por tratados internacionais.
18.2. Uso da Marca
O nome, a marca e a expressão "Evaclean Tecnologia Ltda" são de uso exclusivo. Qualquer reprodução ou uso não autorizado é expressamente proibido e sujeito às medidas cíveis e criminais cabíveis.
18.3. Vedações ao Usuário Prestador
É vedado ao Usuário Prestador modificar, descompilar, criar obras derivadas ou tentar realizar engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma, sob qualquer pretexto.
19.1. Criação e Encerramento de Programas
A Evaclean Tecnologia Ltda poderá criar, modificar, suspender ou encerrar, a qualquer momento, programas de benefícios e incentivos destinados a reconhecer o bom desempenho dos Usuários Prestadores, com base em métricas como comparecimento, Score, qualidade de atendimento e pontualidade.
19.2. Natureza Não Vinculante
A participação em programas de benefícios não altera a natureza autônoma da relação de intermediação nem cria qualquer vínculo adicional — empregatício, societário ou de representação — entre o Usuário Prestador e a Plataforma.
20.1. Alterações desta Política
A Evaclean Tecnologia Ltda poderá alterar este instrumento a qualquer momento, notificando os Usuários Prestadores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceite integral das novas condições.
20.2. Cessão
O Usuário Prestador autoriza a Evaclean Tecnologia Ltda a ceder e transferir este instrumento, total ou parcialmente, a subsidiária, afiliada, adquirente de participação ou ativos, ou sucessor em operação societária.
20.3. Invalidade Parcial
Caso qualquer disposição deste instrumento seja declarada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito.
20.4. Links de Terceiros
A Plataforma poderá conter links para sites de terceiros sobre os quais a Evaclean Tecnologia Ltda não possui controle, não se responsabilizando por seus conteúdos, políticas ou eventuais danos deles decorrentes.
20.5. Integralidade do Instrumento
Este instrumento constitui a totalidade do acordo entre as Partes quanto ao seu objeto e substitui todos os entendimentos, acordos e comunicações anteriores, escritos ou verbais, relacionados ao mesmo tema.
20.6. Canais de Suporte
Dúvidas, suporte e comunicações: contato@evaclean.com.br ou pelo aplicativo da Plataforma.
20.7. Lei Aplicável e Foro
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, as Partes elegem, de forma irrevogável, o Foro da Comarca de Maringá/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Evaclean Tecnologia Ltda
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